TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SUL REVENDAS

Versão 1.0, vigente a partir de 07/09/2026

Estes Termos de Uso regulam a relação entre MAGGOO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Sul Revendas), inscrita no CNPJ sob nº 07.026.001/0001-54, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1080, Centro, Santa Maria/RS, CEP 97010-080, doravante SUL REVENDAS, e a pessoa jurídica ou física identificada no cadastro do painel do anunciante, doravante ANUNCIANTE.

Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" e concluir o pagamento, o ANUNCIANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. OBJETO

1.1. A SUL REVENDAS presta serviço de divulgação de anúncios de veículos do ANUNCIANTE no portal sulrevendas.com.br, nos sites de loja hospedados pela plataforma e nos canais associados.

1.2. A SUL REVENDAS presta exclusivamente serviço de divulgação. Não é parte, intermediária, corretora ou garantidora de qualquer negociação, compra, venda, troca ou financiamento realizados entre o ANUNCIANTE e os interessados nos veículos anunciados.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados: razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço do estabelecimento, telefone e WhatsApp de atendimento e e-mail válido.

2.2. O acesso ao painel é pessoal e de responsabilidade do ANUNCIANTE, que responde por todos os atos praticados com suas credenciais e pelos usuários adicionais que criar.

2.3. A SUL REVENDAS poderá recusar ou encerrar cadastros que apresentem indícios de irregularidade, sem necessidade de justificativa detalhada.

3. PLANOS

3.1. Os serviços são prestados conforme o plano contratado:

3.2. Os valores de cada plano são os exibidos na tela de contratação no momento do aceite e ficam registrados no comprovante enviado por e-mail e no histórico do painel.

3.3. O limite refere-se a anúncios simultaneamente ativos. O ANUNCIANTE pode substituir veículos livremente dentro do limite.

3.4. Planos personalizados, negociados diretamente com a SUL REVENDAS, seguem estes Termos naquilo que não for contrariado pelas condições específicas acordadas por escrito.

3.5. Quando o ANUNCIANTE em plano personalizado ultrapassar o limite contratado, o painel avisará e a migração para o plano padrão imediatamente superior será realizada automaticamente, com o novo valor vigorando a partir do ciclo seguinte.

4. MODALIDADES E VIGÊNCIA

4.1. Trimestral (padrão para novos anunciantes): período mínimo de 3 (três) meses, pago de forma antecipada em 3 (três) parcelas mensais sem juros no cartão de crédito. Ao final do período, o contrato converte-se automaticamente em mensalidade recorrente no valor do plano, cobrada no cartão cadastrado, sem novo período mínimo.

4.2. Anual: período de 12 (doze) meses, pago de forma antecipada. No cartão de crédito, de 1 (uma) a 12 (doze) parcelas sem juros, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do plano. No Pix, em pagamento único, com desconto de 15% (quinze por cento). Ao final do período, o contrato converte-se automaticamente em mensalidade recorrente no valor cheio do plano.

4.3. Mensal: disponível apenas para anunciantes que já cumpriram o período mínimo. Cobrança recorrente mensal no cartão, sem período mínimo, cancelável a qualquer momento com efeito no vencimento seguinte.

4.4. A vigência inicia na confirmação do pagamento pela operadora. Os anúncios são liberados no painel a partir desse momento.

5. PAGAMENTO

5.1. O pagamento é realizado por cartão de crédito ou, na modalidade anual, por Pix, processado pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. A SUL REVENDAS não armazena os dados completos do cartão.

5.2. O ANUNCIANTE autoriza a cobrança recorrente no cartão cadastrado para as mensalidades posteriores ao período mínimo, até cancelamento.

5.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, ou mediante alteração da tabela de planos, comunicada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e aplicável apenas a partir do ciclo seguinte.

6. INADIMPLÊNCIA

6.1. Em caso de mensalidade não paga:

a) do 1º ao 7º dia de atraso, aviso no painel e por e-mail, sem restrição; b) do 8º ao 15º dia, aviso destacado com a data prevista de bloqueio; c) a partir do 16º dia, bloqueio do painel e retirada dos anúncios do ar até a regularização.

6.2. O bloqueio não interrompe a contagem do período contratado nem gera devolução de valores.

6.3. Após 30 (trinta) dias de bloqueio sem regularização, a SUL REVENDAS poderá encerrar o contrato e o cadastro.

7. ALTERAÇÃO DE PLANO

7.1. Upgrade pode ser solicitado a qualquer momento no painel. O limite de veículos é liberado imediatamente e a diferença de valor é cobrada proporcionalmente ao período restante do ciclo vigente.

7.2. Downgrade só é permitido na modalidade mensal e tem efeito no vencimento seguinte. Não é permitido enquanto o número de anúncios ativos superar o limite do plano de destino.

7.3. A migração de trimestral ou mensal para anual tem início na data do vencimento seguinte, sem crédito ou devolução do período já pago.

8. CANCELAMENTO

8.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ANUNCIANTE que contratar pela internet poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

8.2. Após esse prazo, o cancelamento durante o período mínimo trimestral ou anual não gera devolução dos valores do período vigente. Os anúncios permanecem ativos até o final do período pago.

8.3. Na modalidade mensal, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento no painel e tem efeito no vencimento seguinte.

9. OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

9.1. Anunciar exclusivamente veículos reais, disponíveis em seu estoque e de sua legítima posse ou propriedade, com informações verdadeiras de preço, quilometragem, estado de conservação e documentação.

9.2. Manter cadastro atualizado, incluindo CNPJ ativo, endereço e canais de contato.

9.3. Responder integralmente por todas as negociações realizadas com os interessados, incluindo obrigações legais, tributárias e de garantia previstas na legislação.

9.4. Não utilizar a plataforma para qualquer prática fraudulenta, enganosa ou ilícita, incluindo, sem se limitar a: anúncio de veículos inexistentes, preços fictícios para atração de vítimas, solicitação de sinal ou depósito por veículo indisponível, e ocultação de restrições, ônus ou sinistros do veículo.

9.5. Utilizar imagens e textos de sua autoria ou sobre os quais detenha direito de uso, respondendo por reclamações de terceiros.

10. VERIFICAÇÃO CADASTRAL

10.1. A SUL REVENDAS poderá, a qualquer tempo, exigir do ANUNCIANTE documentos comprobatórios de identidade e regularidade, incluindo cartão CNPJ, comprovante de endereço do estabelecimento, contrato social e confirmação de titularidade por canal oficial.

10.2. A recusa ou o não atendimento à verificação no prazo de 5 (cinco) dias autoriza a suspensão do cadastro até a regularização.

11. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

11.1. A SUL REVENDAS poderá suspender ou excluir imediatamente, sem devolução de valores, o cadastro do ANUNCIANTE que violar o item 9.4, mediante indícios fundamentados de fraude, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

11.2. Nos demais casos de descumprimento destes Termos, o ANUNCIANTE será notificado para regularização em 5 (cinco) dias antes de eventual suspensão.

12. RESPONSABILIDADE DA SUL REVENDAS

12.1. A SUL REVENDAS compromete-se a manter os anúncios do ANUNCIANTE disponíveis no portal, ressalvadas interrupções técnicas, manutenções programadas e eventos de força maior.

12.2. A SUL REVENDAS não garante volume mínimo de visualizações, contatos ou vendas, por dependerem de fatores de mercado alheios ao seu controle.

12.3. Informações de referência exibidas no painel, como valores da tabela FIPE e consultas veiculares de terceiros, são fornecidas a título informativo e não substituem a verificação do ANUNCIANTE.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2. Os dados de interessados (compradores) repassados ao ANUNCIANTE devem ser utilizados exclusivamente para a negociação dos veículos anunciados, sendo vedado o repasse a terceiros ou o uso para outras finalidades.

13.3. A SUL REVENDAS trata os dados do ANUNCIANTE para execução do contrato, cobrança, comunicação sobre o serviço e cumprimento de obrigações legais.

14. ACEITE E VERSIONAMENTO

14.1. O aceite eletrônico destes Termos tem validade jurídica de assinatura. A SUL REVENDAS registra data, hora, endereço IP, usuário e versão dos Termos aceita.

14.2. Estes Termos poderão ser atualizados pela SUL REVENDAS, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, aplicando-se a nova versão a partir do ciclo seguinte. Versões anteriores ficam disponíveis no painel.

15. FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.